Construtoras podem ser compensadas por desgaste com moradia em casos de rescisão de contrato

É possível desconsiderar a personalidade jurídica de empresas no curso de processo de falência quando há confusão patrimonial

STJ anula falência de empresa porque seu representante legal não foi devidamente intimado

Clubes não devem indenização por furto de veículos em suas dependências

Mulher ganha recurso para pedir pensão alimentícia de pais biológicos e pai afetivo

STJ tranca ação contra jornalista acusado de publicar denúncias sobre mensalão

Mandado de segurança não serve para declaração de inconstitucionalidade de lei

Dirigentes da OAB criam grupo para auxiliar ensino em Direito

Construtora de Juiz de Fora é condenada a devolver prestações a compradores (AP. CV. 434.687-0)

Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos

OAB-PA quer mais agilidade no julgamento de ações

Para OAB, trabalho escravo decorre de distorções históricas

Íntegra da carta do presidente da OAB, Roberto Busato.

STJ: banco é inteiramente responsável pelo uso indevido de cartão de crédito não solicitado

O entendimento unânime é que a responsabilidade é exclusivamente do banco.

Cautelar fiscal. Indisponibilidade a se cingir aos novos limites do crédito envolvido. Ausente vício processual de cerceamento.

Trata-se de julgamento ordenado por meio da v. decisão do E. STJ, fls. 2652 e 2653, consoante ali redigido, em cena centralmente o alcance do art. 3º, da Lei 8.397/92, a partir do anterior julgamento proferido por essa C. Corte Regional, consoante fls. 2508/2514

Mandado de segurança. Falência. Restrições impostas às atividades de empresa "de fachada". Dilação probatória. Impossibilidade. Via imprópria.

Contrato de repasse de empréstimo externo em moeda estrangeira, com previsão de pagamento em moeda nacional. Validade. Aval e hipoteca.

Execução. Penhora. Bem de família. Ocupação unicamente pelo próprio devedor.

Civil e Processual. Ação de Indenização. Atraso de Vôo. Danos Morais e Materiais. Acórdão. Fundamentação Suficiente.

Nulidade não Configurada. Julgamento Ultra Petita.

Ausência de descrição da conduta. Inépcia da denúncia. Quadrilha ou bando. Prova insuficiente. Absolvição. Fraude contra o INSS. Estelionato. Corrupção passiva.

Obtenção de benefício mediante inserção de informações falsas em banco de dados. Art. 313-a do estatuto repressivo.

Homicídio praticado por PMs gera indenização.

Sentença Civil.